Compete a Secretaria Municipal de Gestão: conforme artigo 31º, da Lei Complementar nº 066/2025

1. Redigir em conjunto com a Procuradoria Jurídica Municipal, Projetos de Leis, justificativas de vetos, decretos, regulamentos, bem como convênios, acordos e contratos de todos os órgãos da administração direta.

2. Aprovar normas gerais, orientar e supervisionar a elaboração da programação dos órgãos e entidades públicas;

3. Orientar e supervisionar a elaboração de estudos especiais destinados à racionalização do serviçomeio, com o fim de reduzir seus custos e aumentar sua eficiência;

4. Praticar todos os atos relativos à pessoal, insuscetíveis de delegação, e que não lhes sejam vedados pela legislação em vigor;

5. Assinar a emissão de certificados de registro ou certidões para fins de licitação e elaborar editais de licitações, qualquer que seja a sua finalidade ou modalidade, instruindo os processos respectivos com elementos básicos previstos na legislação correspondente;

6. Aprovar a programação para treinamento sistemático dos recursos humanos do Município, de acordo com a necessidade dos projetos e atividades em andamento;

7. Oferecer proposta de lotação ideal, o cronograma de seu preenchimento e o remanejamento de pessoal;

8. Emitir normas e exercer o controle pertinente ao patrimônio mobiliário e à prestação de serviços auxiliares;

9. Orientar e supervisionar a execução da política de previdência e assistência aos servidores municipais;

10. Acompanhar as licitações de equipamentos, obras, objetos e serviços, propondo aperfeiçoamentos necessários;

11. Preparar e encaminhar os contratos, convênios, acordos e instrumentos similares, coordenando o fluxo dos processos para coleta de parecer, instrução e coleta de assinaturas do setor competente;

12. Manter sistema de controle de estoques e de movimentações de materiais do almoxarifado geral da Prefeitura;

13. Determinar a abertura de sindicâncias, inquéritos administrativos e processos disciplinares ou qualquer outra medida cabível nos termos da legislação municipal;

14. Planejar, coordenar e dirigir todas as atividades relacionadas a área de Comunicação da Prefeitura;

15. Supervisionar as ações na área de comunicação, visando otimizar e implementar a política de comunicação interna e externa da prefeitura;

16. Instruir seus subordinados de modo que se conscientizem das responsabilidades que possuem;

17. Prestar assessoramento em assuntos relacionados com a imprensa e demais órgãos;

18. Cuidar da imagem e da promoção da Administração Pública Municipal frente aos diversos segmentos da sociedade;

19. Divulgar os trabalhos, as obras e os serviços que se realizam no âmbito do Município, promovendo o conhecimento e o reconhecimento da administração municipal interna e externamente;

20. Executar outras atividades correlatas.