Na quarta-feira (22), o Vice-Prefeito Marcelo Alves da Costa, o vereador Odimar Gehlen e o senhor Argel Medeiros representante do P. A Califórnia, estiveram em Cuiabá reunidos com Dr. Bruno na Unidade Administrativa AGU -  para tratar de assuntos referente a Regularização da matricula e transcrição das áreas do P. A Califórnia junto ao INCRA.

Na oportunidade, o vice-prefeito, vereador e o Senhor Argel, foram também a SEAF  - Secretaria de Estado Agricultura Familiar e Assuntos Fundiários para protocolar o pedido solicitando a realização de um Termo de Cooperação entre Município e estado, visando a possibilidade dos técnicos da Secretaria estadual realizarem o Georreferenciamento dos lotes do Projeto de Assentamento Califórnia.

A finalidade do Georreferenciamento nos referidos lotes,  é justamente definir a sua forma, dimensão e localização, através de métodos de levantamento topográfico.

O Incra, em atendimento ao que preconiza a Lei 10.267/01, exige que este georreferenciamento seja executado de acordo com a sua Norma Técnica para Georreferenciamento de Imóveis Rurais, que impõe a obrigatoriedade de descrever seus limites, características e confrontações através de memorial descritivo executado por profissional habilitado - com a emissão da devida Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), por parte do CREA - contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, com a precisão posicional de 50 cm sendo atingida na determinação de cada um deles (art. 176, § 4º, da Lei 6.015/75, com redação dada pela Lei 10.267/01).

Ao todo são 233 famílias residentes naquela região, divididas em três blocos com via de acesso, e de acordo com o Vice-prefeito, caso esse pedido seja atendido pelo Estado, o Município de Vera terá mais propriedades rurais regularizadas perante o INCRA.