O Projeto de Lei nº 029/2026, que cria o Conselho Municipal do Esporte (CME), institui o Fundo Municipal do Esporte (FME) e estabelece o Sistema Municipal do Esporte foi aprovado pelos vereadores na sessão desta semana, dia 1º de junho.

Com a aprovação da proposta, Vera passa a contar com o chamado “CPF do Esporte”, estrutura exigida pela Lei Geral do Esporte, sancionada pelo Governo Federal em 2023, que habilita os municípios a receber recursos de programas e fundos estaduais e federais destinados ao desenvolvimento esportivo.

"A nova legislação representa um importante avanço para o fortalecimento das políticas públicas do setor, ampliando as possibilidades de investimento, incentivando a participação da comunidade e criando mecanismos permanentes de planejamento, gestão e fiscalização dos recursos destinados ao esporte", comentou a secretária de Esportes, Cultura, Turismo e Juventude, Dayana Novelli.

Um dos principais instrumentos criados pela lei é o Conselho Municipal do Esporte, órgão com funções normativas, deliberativas, consultivas e fiscalizadoras. O CME será responsável por acompanhar, avaliar e contribuir na formulação das políticas públicas esportivas do município.

A composição do conselho garante paridade entre Poder Público e sociedade civil, contando com seis membros titulares e respectivos suplentes. Serão três representantes da administração municipal e, no mínimo, três representantes ligados ao esporte local, incluindo associações esportivas, atletas, ex-atletas e profissionais de Educação Física.

Entre as atribuições do conselho estão a definição das diretrizes da Política Municipal de Esporte, a aprovação do Plano Municipal de Esporte, o acompanhamento da execução das ações esportivas, a fiscalização da aplicação dos recursos do Fundo Municipal do Esporte e a análise das prestações de contas.

A lei também cria o Fundo Municipal do Esporte, instrumento financeiro destinado exclusivamente ao financiamento de programas, projetos e ações voltadas ao desenvolvimento esportivo de Vera.

Os recursos poderão ser aplicados no incentivo ao esporte educacional, na ampliação do acesso às atividades esportivas e de lazer, no apoio a atletas e equipes, na formação esportiva e na construção, ampliação, reforma e manutenção de espaços destinados à prática esportiva.

O fundo também poderá financiar ações de capacitação e qualificação de profissionais e gestores da área, contribuindo para o fortalecimento da estrutura esportiva municipal.

A gestão financeira ficará sob responsabilidade da secretaria municipal responsável pelo esporte, enquanto o acompanhamento e a fiscalização dos recursos serão realizados pelo Conselho Municipal do Esporte.

"A legislação estabelece ainda que toda aplicação dos recursos deverá ser submetida à análise e aprovação do Conselho Municipal do Esporte, garantindo transparência e participação da sociedade civil no acompanhamento dos investimentos", emendou a secretária Dayana.

As prestações de contas deverão ser apresentadas anualmente ao conselho e continuarão sujeitas à fiscalização dos órgãos de controle interno do município e do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.