O município de Vera deu um passo significativo para a valorização dos profissionais de saúde ao aprovar, ontem à noite na sessão da Câmara, o Projeto de Lei Complementar nº 007/2025, que estabelece o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) para os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE).

O projeto visa a valorização dos agentes e a garantia de serviços de qualidade, foi encaminhado pelo Prefeito Municipal, Yago Giacomelli, em outubro de 2025.

O novo PCCV busca estimular a profissionalização e o aperfeiçoamento técnico-profissional dos servidores, além de assegurar vencimento condizente com a formação escolar e o tempo de serviço. O plano se estrutura em duas modalidades de ascensão funcional:

Progressão Vertical (por tempo de serviço): A passagem de um nível para o subsequente dentro da mesma Classe, ocorrendo a cada três anos, mediante cumprimento do estágio probatório e aprovação em avaliação de desempenho com média mínima de 70%, e Promoção Horizontal (por titulação profissional): A passagem de uma Classe para outra no mesmo cargo, mediante comprovação de habilitação e/ou certificação, com intervalo mínimo de três anos entre as Classes A, B, C e D. A promoção concede aumentos percentuais sobre o Vencimento Padrão Inicial, Classe B: +10%, Classe C: +20% e Classe D: +30%.

O vencimento padrão inicial para ambos os cargos (ACS e ACE) foi fixado em R$ 3.036,00 para uma jornada de trabalho de 40 horas semanais.

O impacto financeiro referente à criação do PCCV, conforme demonstrativo da Prefeitura Municipal de Vera, estima despesas expandidas totalizando R$ 277.026,77 no período de 2025 a 2027, sendo R$ 10.797,01 em 2025.

As atribuições dos agentes, em conformidade com as diretrizes do SUS, envolvem ações de vigilância, prevenção, controle de doenças, promoção da saúde e educação popular em saúde, como visitas domiciliares, mobilização comunitária e coleta de dados socioepidemiológicos. As atividades dos ACS e ACE devem ser realizadas de forma integrada, com capacitação em serviço contínua e permanente.