O Setor de Tributação da Prefeitura de Vera alerta os empresários, prestadores de serviços e contribuintes do município sobre uma importante mudança na emissão de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e). Desde o dia 1º de novembro de 2026, entrou em vigor a obrigatoriedade de utilização do Emissor Nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica para as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional.

A mudança foi estabelecida pela Resolução CGSN nº 191/2026, publicada no Diário Oficial da União em 10 de agosto de 2026, que alterou a Resolução CGSN nº 140/2018 e prorrogou o início da obrigatoriedade, anteriormente previsto.

Com a nova regra, as empresas enquadradas no Simples Nacional deverão emitir suas notas fiscais de serviços exclusivamente pelo padrão nacional, utilizando o Emissor Nacional da NFS-e, disponível nas modalidades web e API (integração entre sistemas).

A medida busca padronizar a emissão de documentos fiscais em todo o território nacional, proporcionando maior integração entre os entes federativos, segurança das informações e simplificação dos procedimentos tributários.

Orientação aos contribuites

O Setor de Tributação orienta os empresários e profissionais responsáveis pela emissão de notas fiscais a se prepararem para a mudança, verificando seus procedimentos e adequando eventuais sistemas utilizados pela empresa às novas exigências.

O acesso ao Emissor Nacional pode ser realizado pelo endereço:

https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional/

A Prefeitura de Vera reforça a importância de os contribuintes ficarem atentos às novas regras, evitando dificuldades na emissão de documentos fiscais e garantindo a regularidade das atividades.

Em caso de dúvidas ou necessidade de orientações, os contribuintes podem procurar o Setor de Tributação da Prefeitura Municipal de Vera.