A secretaria de Administração e Finanças realizou segunda-feira (12) à noite, no Plenário da Câmara de Vereadores, a Audiência Pública, para apresentação das Metas Fiscais, a LDO para 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentarias) – e as contas relativas ao 2º Quadrimestre 2022, conforme rege o Art. 44 Lei Federal 10.257/2001.

 Ao final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência publica na comissão referida no 1º artigo 166 da Constituição.

É uma estimativa feito pelo governo municipal da diferença entre a sua expectativa de receitas e de gastos em um ano.

Já a LDO, prevê que a Lei incluirá a realização de debates, audiências e consultas públicas sobre as propostas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, como condição obrigatória para sua aprovação pela Câmara Municipal.

Estiveram presentes secretários, servidores, vereadores e a população.

Link da prestação de contas:

https://www.vera.mt.gov.br/fotos_downloads/1566.pdf