O município de Vera está autorizado a unificar o entendimento sobre a cessão de servidores públicos municipais a outros entes federativos.

O Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 03/2025, de autoria do Executivo Municipal, que modifica dispositivos das Leis Complementares nº 023/2014 e nº 024/2014 foi encaminhado em regime de urgência pelo prefeito Yago Giacomelli, analisado e aprovado em plenário por 7 votos a 1 nesta segunda-feira (16) à noite.

A medida visa corrigir uma incongruência existente entre o Estatuto dos Servidores e o Plano de Cargos e Carreiras do Município. Enquanto uma legislação permitia a cessão de servidores, a outra restringia essa possibilidade exclusivamente aos profissionais da área da saúde.

Com a nova redação aprovada, o Município passa a ter autorização legal expressa para ceder servidores a órgãos da União, Estados e outros Municípios, bem como para receber servidores de outros entes federativos, garantindo maior segurança jurídica e funcionalidade administrativa.

Durante a sessão, o vereador Adailton Brito solicitou vistas ao projeto para análise mais aprofundada, porém o pedido foi indeferido com base no Artigo 174 do Regimento Interno da Casa, que impede concessão de vistas em propostas que tramitam em regime de urgência.

A aprovação do PLC 03/2025 representa um avanço na organização administrativa do Município, eliminando conflitos legais e facilitando parcerias institucionais entre esferas governamentais.