Nesta quarta-feira (14), a Administração Municipal de Vera realizou no auditório da Câmara de Vereadores de Vera, a Audiência Pública com vistas à Discussão e Elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2021.

É no Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) que o governo define as prioridades contidas no PPA e as metas que deverão ser atingidas naquele ano. A LOA disciplina todas as ações do Governo Municipal e nenhuma despesa pública pode ser executada fora do Orçamento.

Tendo como base o cumprimento ao disposto no Art. 54 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei n.º 101/2000), que trata da Elaboração Quadrimestral do Relatório de Gestão Fiscal e o parágrafo 4º do artigo 9º da mesma Lei, que trata da apresentação em Audiência Pública.

A realização da Audiência é necessária para que a Administração possa dar transparência às contas públicas. Acesse aqui os slides da apresentação da Audiência Pública: https://www.vera.mt.gov.br/fotos_downloads/1272.pdf.