O Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2025), que permite a regularização de débitos tributários municipais com condições especiais de pagamento foi instituído pela Prefeitura de Vera. A medida, sancionada pelo prefeito Yago Giacomelli por meio da Lei Complementar Nº 062/2025, aprovado pela Câmara, busca facilitar a renegociação de débitos de pessoas físicas e jurídicas gerados até 31 de dezembro de 2024.

O programa oferece descontos em juros e multas para quem aderir ao pagamento à vista ou parcelado. As condições são:

• 100% de anistia de juros e multas para pagamento à vista;
• 75% de anistia para pagamentos em até 3 parcelas;
• 25% de anistia para parcelamento em até 12 vezes.

O ingresso no REFIS será opcional e permite o parcelamento dos débitos em até 12 vezes, com valores mínimos de uma Unidade de Referência Municipal (VRM) para pessoas físicas e duas VRMs para pessoas jurídicas.

O prazo inicial para adesão é de 60 dias a partir da publicação da lei, podendo ser prorrogado por mais 60 dias conforme decisão do Poder Executivo. Para aderir ao programa, os contribuintes devem procurar o Departamento de Tributação da Prefeitura de Vera.

O REFIS 2025 não abrange débitos já judicializados ou com exigibilidade suspensa, a menos que haja desistência expressa das ações. Além disso, contribuintes que atrasarem duas parcelas consecutivas ou três alternadas serão excluídos do programa e perderão os benefícios concedidos.

A Prefeitura destaca que a iniciativa visa promover a regularização fiscal e aumentar a arrecadação municipal, permitindo que os cidadãos e empresas quitem suas pendências com condições mais vantajosas. Para mais informações, os interessados podem procurar a Secretaria Municipal de Administração e Finanças.