A Prefeitura Municipal de Vera aderiu ao decreto de nº 465, de 27 de abril de 2020 do Governo do Estado de Mato Grosso que estabelece a obrigatoriedade do uso de máscaras como medida para evitar a disseminação do novo coronavírus. O decreto foi estabelecido sobre a Lei nº 11.110 de 22 de abril de 2020 que fixa as regras para o uso obrigatório de máscaras de proteção facial e de aplicação de multas aos estabelecimentos privados cujos clientes não estejam fazendo o uso das mesmas.

A Lei tem como objetivo prioritário promover a educação da população mato-grossense no sentido do uso de máscaras de proteção facial que é essencial para reduzir o contágio por coronavírus. Desta forma a partir da próxima segunda-feira (04) todos os moradores do município de Vera precisam usar as máscaras de proteção ao sair nas ruas da cidade, bem como ao entrarem em estabelecimentos comerciais.

Os estabelecimentos públicos e privados deverão afixar nas portas de entrada aviso ostensivo que conste as seguintes informações: a obrigatoriedade do uso de máscara facial, ainda que artesanal, para acesso aos estabelecimentos. A possibilidade de comunicação para retirada do infrator de dentro do estabelecimento em caso de descumprimento do decreto. Em caso de resistência do infrator existe a possibilidade de acionamento da Polícia Militar para as devidas providências.

Ainda de acordo com o decreto a partir do dia 05 de maio de 2020 o descumprimento do decreto implicará em aplicação de multa de R$ 80,00 reais ao estabelecimento privado por pessoa sem máscara. E compete a Polícia Militar promover abordagens educativas e orientativas sobre as vantagens pessoais e para a comunidade acerca do uso de máscaras de proteção facial. Além de coordenar as ações de fiscalização ao cumprimento do decreto pelos estabelecimentos públicos e privados em funcionamento. Os órgãos da Vigilância Sanitária também poderão realizar a fiscalização.