Justiça cobra prefeitura criação de lei proibindo tráfego e estacionamento de caminhões no perímetro urbano de Vera
Fonte: Administração
Autor: Assessoria de Comunicação
Autor da Foto: Divulgação
Uma decisão judicial, expedida pelo juiz da comarca Victor Lima Pinto Coelho está exigindo que a Prefeitura de Vera adote providências concretas para regulamentar o tráfego e o estacionamento de caminhões dentro do perímetro urbano da cidade. A cobrança parte do Ministério Público do Estado de Mato Grosso e foi acolhida pela Vara Única de Vera, por meio de uma ação civil pública ambiental com pedido de urgência, após constatação de irregularidades no trânsito de veículos pesados em áreas centrais da cidade, especialmente na Avenida Estados Unidos.
Apesar da existência de placas de sinalização em algumas ruas, hoje não há nenhuma lei municipal que respalde a proibição de circulação de caminhões nas vias urbanas, o que impossibilita a fiscalização efetiva por parte das autoridades. A Justiça, então, determinou que o município elabore e aprove, em até 60 dias, um projeto de lei que regulamente a questão, com a definição de condutas proibidas e respectivas penalidades.
A decisão também aponta que, embora o município tenha iniciado ações pontuais, como cessão de área à cooperativa de caminhoneiros (COOTRANSVERA) e instalação de placas, não houve avanço suficiente na formalização legal da proibição, o que motivou a intervenção judicial.
Nesta semana, o prefeito Yago Giacomelli esteve reunido com representantes dos caminhoneiros, para buscar novas alternativas de ampliar os estacionamentos.
Projeto de lei será enviado à Câmara com regulamentações específicas
A Prefeitura de Vera já está trabalhando na elaboração de um projeto de lei, que será encaminhado à Câmara Municipal nas próximas semanas. A proposta irá estabelecer os trechos com proibição de tráfego e estacionamento de caminhões, mas também garantirá acessos permitidos a oficinas, postos de combustíveis, borracharias e estabelecimentos comerciais que dependem de carga e descarga.
Segundo a Procuradoria Municipal, o projeto será fundamentado na decisão judicial e dialogado com a realidade do município. A regulamentação busca proteger a segurança viária, preservar a infraestrutura urbana e garantir qualidade de vida à população, especialmente em áreas de lazer, como ciclovias e pistas de caminhada.
Campanha de Conscientização será realizada
Antes da aprovação definitiva da lei, a Prefeitura pretende iniciar uma campanha de conscientização voltada aos caminhoneiros e à população em geral, explicando que a regulamentação está sendo feita por exigência judicial, e que a circulação de caminhões dentro do perímetro urbano deixará de ser permitida.
Alternativa já disponível: Anel Viário
Vale lembrar que, para viabilizar essa mudança, a Prefeitura de Vera finalizou há poucos meses a obra do Anel Viário, uma rota alternativa ideal para veículos de carga e utilitários. A via interliga a MT-225, próximo à Cargill, com a Rua Colômbia, facilitando o tráfego de caminhões com destino a Santa Carmem, Feliz Natal e demais regiões sem precisar cruzar o centro da cidade.
Com o apoio da Polícia Militar e da cooperativa de caminhoneiros, o município agora terá base legal para atuar com mais firmeza na organização do trânsito, contribuindo para uma cidade mais segura e planejada.
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