O Secretário Municipal de Administração e Finanças, Roberto Dambros, informa a toda sociedade especialmente os proprietários de imóveis que o setor de Tributação Municipal, através da Fiscalização estarão notificando proprietários de terrenos baldios que não estiverem descumprindo o estabelecido no Código de Postura do Município, ou seja Lei Municipal º. 006/1987.

A Lei Municipal nº. 006/1987, na seção II - Da higiene da habitação preceitua, que:  Art. 20 – Não é permitido a existência de terrenos cobertos de mato, pantanosos e servido de lixo, dentro dos limites da cidade, vilas ou povoados.

§ 1º - As providências para se obter o asseio de tais terrenos é de responsabilidade dos proprietários dos mesmos.

§ 2º - No caso de não ser feita a limpeza do lote, pelo proprietário ou responsável, a Prefeitura efetuará o serviço, além do custo do serviço, cobrará uma taxa de administração de 100% (cem por cento) sobre o valor total deste custo.

Portanto, a alerta aos moradores Verenses é que não permitam a existências de terrenos baldios cobertos por mato e lixo, pois caso o proprietário seja notificado e não tomar providencias, certamente deverá ser multado por descumprimento da referida norma.

Leandro que é servidor do Setor de Tributação, orienta a todos para que cumpram o dispositivo e evite notificações ou mesmo multas, em caso de dúvidas o morador ou proprietário de imóveis podem entrar em contato pelo telefone: 66 3583-3100.

Em nota, o prefeito esclarece que a medida trata-se  do cumprimento da legislação, e a finalidade dessa ação não é penalizar e sim alertar e recomendar a população que mantenha suas propriedades limpas para o bem de toda a sociedade.

Com isso, o morador (a) e proprietários  evitarão quaisquer notificações ou sanções por parte da Fiscalização que estará  apenas fazendo o trabalho que pertence a competência executiva.