Na  manhã de sexta-feira (10), o Controlador Interno do Município,  Elson dos Santos,  reuniu com os Secretários Municipais e demais coordenadores de todas as secretarias do Município de Vera  com a finalidade de apresentar a Resolução Normativa do TCE/MT nº 55/2015 que dispões sobre normas, procedimentos e responsabilidade do Fiscal de Contratos na Administração Pública.

Para melhor entender, explicamos: Quando a Administração Pública lança um edital de licitação visando contratar  prestação de serviços ou aquisições diversas, em anexo ao processo é juntado o modelo da Minuta de Contrato, que contém as diversas cláusulas de responsabilidade da empresa vencedora do certame, bem como, as responsabilidades dos Orgãos contratante, neste caso Prefeitura.

No entanto para atender os ditames da Constituição Federal, Lei Federal nº. 8.666/93 (mais conhecida como a Lei das Licitações) e a Resolução do TCE/MT, o controlador Elson orientou a todos presente a importância de designar um servidor de cada Secretaria e Departamento, ou conforme demanda podendo ser, ocupante de cargo efetivo, contratado ou comissionado, desde que tenha facilidade de interpretar contratos e normativas com objetivo de fiscalizar a execução do Contrato.

Essa medida é uma determinação do Egrégio Tribunal de Contas do Estado, e possibilita a administração ter melhor controle quanto a possíveis irregularidades na execução.

Atualmente são 34 contratos e aditivos em execução no Município, portanto é necessário que as Secretarias indiquem o profissional, e este receberá através da Controladoria Interna todo o treinamento e orientação necessária para execução das tarefas.

O Fiscal de Contratos nomeado, deverá pontualmente elaborar o relatório de execução cada vez que houver a formalização de compras de serviços, materiais, insumos, alimentos e outros. O envio ao TCE/MT, será quadrimestral, devendo o Fiscal juntar todos os relatórios em um mesmo documento.

Elson dos Santos,lembrou que o prazo para os secretários fazerem as indicações dos futuros fiscais de contratos será até o dia 31/03/2017, devendo todos ser nomeados para iniciar os trabalhos a partir de 01/04/2017.

O prefeito Moacir Giacomelli,  considerou muito importante a atuação do Controlador Interno e também dos Fiscais, segundo ele, esse trabalho dividi a responsabilidade e evita que haja erros na administração pública do município.