A Prefeitura Municipal de Vera CONVOCA a todos os proprietários de obras em construção, no território do Município de Vera-MT, para que compareçam na Prefeitura Municipal, junto ao Departamento de Tributação e Fiscalização, até o dia 10 de Abril de 2021, à fim de regularizar o pagamento do ISSQN sobre as obras, munidos da documentação relativa a obra (Projetos e Alvará de Construção) e do (s) contrato (s) de prestação de serviços.

Não havendo o pagamento espontâneo por parte do Contribuinte, a Prefeitura Municipal informa que, à partir do dia 10 de Abril de 2021, procederá o lançamento de oficio e a cobrança do imposto em conformidade com a Lei Municipal Complementar nº 050/2021 e Decreto Municipal nº 019/2021.

Maiores informações poderão ser obtidas pelo telefone 3583-3100 no Departamento de Tributação da Prefeitura Municipal de Vera.