Na última segunda-feira (09), a Administração Municipal de Vera realizou nas dependências da Câmara de Vereadores a Audiência Pública com vistas à Discussão e Elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), para o exercício de 2020 e apresentar as Contas referentes à Apresentação e Avaliação das Metas Fiscais do 2º Quadrimestre do Exercício Financeiro do ano de 2019. Tendo como base o cumprimento ao disposto no Art. 54 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei n.º 101/2000), que trata da Elaboração Quadrimestral do Relatório de Gestão Fiscal e o parágrafo 4º do artigo 9º da mesma Lei, que trata da apresentação em Audiência Pública.

A realização da Audiência é necessária para que a Administração possa dar transparência às contas públicas. Segundo o Secretário de Administração e Finanças Roberto Carlos Dambrós, o objetivo da Audiência Pública é dar transparência à Gestão Fiscal por meio da verificação do cumprimento dos limites legais.

Acesse aqui os slides da apresentação da Audiência Pública: https://www.vera.mt.gov.br/fotos_downloads/1011.pdf