Audiência Pública Apresenta Metas Fiscais do 1º Quadrimestre do Exercício Financeiro de 2019
Fonte: Secretaria de Administração e Finanças
Autor: Dieny Vieira
Autor da Foto: Dieny Vieira
Nesta terça-feira (21), a Prefeitura Municipal de Vera realizou na Câmara a Audiência Pública para apresentar as Contas referentes à Apresentação e Avaliação das Metas Fiscais do 1º Quadrimestre do Exercício Financeiro do ano de 2019. Tendo como base o cumprimento ao disposto no Art. 54 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei n.º 101/2000), que trata da Elaboração Quadrimestral do Relatório de Gestão Fiscal e o parágrafo 4º do artigo 9º da mesma Lei, que trata da apresentação em Audiência Pública.
A realização da Audiência é necessária para que a Administração possa dar transparência às contas públicas. De acordo com o Secretário de Administração e Finanças Roberto Carlos Dambrós, o objetivo da audiência pública é dar transparência à Gestão Fiscal por meio da verificação do cumprimento dos limites legais.
Acesse aqui os slides da apresentação da Audiência Pública: https://www.vera.mt.gov.br/fotos_downloads/937.pdf.
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