Na manhã desta quarta-feira (30), a Administração Municipal de Vera através do Departamento de Contabilidade publicou o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), referente ao 6º Bimestre de 2018 e o RGF (Relatório de Gestão Fiscal) referente ao 3º Quadrimestre de 2018. Os documentos estão disponíveis no site da prefeitura, no site do Tribunal de Contas do estado de Mato Grosso (TCE), no mural do Paço Municipal e na página do facebook da Prefeitura Municipal de Vera. Neles os munícipes podem acompanhar a situação fiscal do Município.

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem como finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). A Administração de Vera trabalha com responsabilidade na gestão fiscal e com uma ação planejada e transparente em que se previne riscos capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.

A orientação do Relatório é definida pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LFR) nº 101/00, que indica sobre equilíbrio entre receitas e despesas, a limitação de empenho e movimentação financeira, a não geração de despesas consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público, os critérios para criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa. Além do cumprimento de metas de resultado primário ou nominal, sobre a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos de competência constitucional do ente, sobre a contratação de operações de crédito, disponibilidades de caixa, restos a pagar, dentre outras disposições, visando sempre à responsabilidade do titular do Poder no que se refere à gestão dos recursos e patrimônio público.

Os órgãos fiscalizadores devem examinar, os dados contidos nos relatórios publicados, prioritariamente, na prestação de contas de recursos públicos o demonstrativo das despesas com saúde integrante do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, a fim de subsidiar a emissão do parecer prévio do respectivo Tribunal de Contas.

Já o RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF tem como objetivo o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito.

A publicação do RGF e do RREO pode ser acessada através dos respectivos links a seguir, https://www.vera.mt.gov.br/fotos_downloads/837.pdf. https://www.vera.mt.gov.br/fotos_downloads/836.pdf.